| 003 | 17/06/2019 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. | 2019 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| 002 | 03/11/2003 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti-CE. | 2003 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |