| 5001 | 03/09/2025 | teste 2 | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 5000 | 03/09/2025 | tste | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 18 | 15/08/2022 | jjyfjtdkgf | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 09/03/2022 | TESTE | 2022 | ATO NORMATIVO |
| 01 | 07/02/2022 | teste | 2022 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| 1661 | 01/10/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM O QUADRO DE SERVIDORES EM CARGO DE COMISSÃO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 003 | 17/06/2019 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003. | 2019 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| 1654 | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.576/2015. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 02/04/2019 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E EMPREENDEDORISMO, BEM COMO, A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 19/02/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 19/02/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 22/01/2019 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 22/01/2019 | DISPÕE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 29/10/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 06/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CONTEMPLAÇÃO DA LEI Nº 1.589, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 18/06/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 06/06/2018 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DE REAJUSTE LINEAR AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 06/06/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 06/06/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 16/05/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A RATIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DO MACIÇO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 03/04/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICÍPIO DE PACOTI - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 08/03/2018 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO PINGO D'ÁGUA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 31/01/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.636/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 26/01/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 9.255/2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.584 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 1608 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, A QUAL TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INFORMAÇÕE A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 29/12/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 27/12/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 14/11/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 09/11/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 25/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, BEM COMO, DA CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE COMO UNIDADE ADMINISTRATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 16/10/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PACOTI-CE A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 16/10/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE INSTITUIÇÃO DE COMPROVANTE À EMISSÃO E PERCEBIMENTO DE DIÁRIA, AOS SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA DE SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 04/10/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 04/10/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 18/09/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO TERMO DE CONVÊNIO JUNTO À CAGECE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1623A | 11/09/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO - REFIS 2017. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 08/08/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI- CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.433/09, ACRESCENTADO DOIS PARÁGRAFOS À SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 08/08/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI - IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1619B | 27/06/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAK DE PACOTI-CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UVC- UNIÃO DOS VEREADORES CEARENSES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1626A | 23/06/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DO SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 19/06/2017 | Dispõe sobre o sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Pacoti/Ce e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 13/06/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CONSOLIDANDO-A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 08/06/2017 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 07/06/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 07/06/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E ABERTURA DE EDITAIS NOS TERMOS DO MROSC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 17/04/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI-IPMP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 17/04/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAL E NÃO REPASSADAS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PACOTI-IPMP. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 24/03/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE AUTORIZAÇÃO À FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO BRADESCO S/A, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 24/03/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, AUXILIARES ADMINISTRATIVOS E AGENTES ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS E QUE CONSEQUENTEMENTE, PERCEBAM VENCIMENTO INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1613A | 03/03/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº. 1.609, DE 27 DE JANEIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 24/02/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO, EM PERCENTUAL DE 7,64% (SETE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DETERMINAÇÕES CONTIDAS NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE Nº. 31, DE 12.01.2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 30/01/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A AUTORIZAÇÃO À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 30/01/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME AUMENTO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº 8.948/2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 27/01/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE, SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 11/08/2016 | Dispõe sobre o reparcelamento dos parcelamentos autorizados pela Lei n° 1.567/2015, de 22 de abril de 2015 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 01/07/2016 | Institui o programa de parcelamento especial de débitos e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 23/06/2016 | Institui a festa do vaqueiro no Município de Pacoti-Ce dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 23/06/2016 | Ementa: Dispõe sobre o afastamento preliminar dos servidores Públicos Municipais estáveis e efetivos do Municipio de Pacoti, quando do requerimento de aposentadoria e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 23/06/2016 | Ementa: Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de janeiro de 2016. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 23/06/2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, na forma que indica, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 25/05/2016 | Ementa: Dispõe sobre a reposição salarial dos aposentados e pensionistas do refime próprio de previdência social do município de pacoti e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 19/05/2016 | Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de cultura e turismo do município de Pacoti, revoga a Lei Municipal n° 1.373/06 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 26/04/2016 | Ementa: Dispõe, no âmbito do Município de Pacot-Ce, da instituição da Politica Municipal de Assistência Social e a organizzação do Sistema único de Assistência Social- SUAS< na forma que indica e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 26/04/2016 | Dispõe sobre a criação do plano municipal pela primeira infância no município de Pacoti e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 26/04/2016 | Altera o anexo I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de janeiro de 2016. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 26/04/2016 | Dispõe sobre a alteração do número de cargos públicos de Agentes de Combate á Endemia, altera o $ 4°, do artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.467/2011, revoga a Lei Municipal n° 1.565/2015 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 26/04/2016 | Dispõe sobre o reajuste de salário dos professores dos Magistérios infantil e Fundamental na forma que indica e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 16/02/2016 | Altera o Axeno I, da Lei Municipal n° 1.586, de 29 de Janeiro de 2016 | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1590 | 16/02/2016 | Ementa: Altera a Lei n° 1.512/2013 dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Pacoti- Ce, na forma de Unidade Gestora e Orçamentária, na estrutura administrativa do município, abre crédito especial ao vigente orçamento, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 03/02/2016 | Ementa: Altera o art; 23 da Lei complementar 002/2003, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério, acrescenta o art. 23-A e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 03/02/2016 | Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 1.035/99, que trata sobre o auxílio deslocamento, adicional específico do magistério e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 03/02/2016 | Ementa: Altera a Lei 1.512 de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Pacoti e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 29/01/2016 | Dispõe sobre a contratação temporário por tempo determinado para atender a necessidade temperária de excepcional interesse público nas termos do inciso IX do art 37 da constituição Federal, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 29/01/2016 | DISPÕE SOBRE O MENOR SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 18/12/2015 | Autoriza ao chefe do poder Excutivo Municipal a celebrar convênio com a associação dos agentes de saúde do Municipio de Pacoti e conceder gratificação por incentivo de produção aos agentes comunitarios de saúde deste municipio e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 19/10/2015 | Altera o artigo 2° da Lei 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 16/07/2015 | Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar, do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e sobre as regras que disciplinam a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 24/06/2015 | Institui a Plano Municipal da Educação - PME com vigência de 10 (dez) anos e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 24/06/2015 | Dispõe sobre a instituição o pagamento do auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa mais médicos para o brasil instituído pela Lei Federal N° 12.871, de 22 de outubro de 2013. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 16/06/2015 | Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da crianças e do Adolecente e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 16/06/2015 | Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pacoti e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 27/05/2015 | Dispõe sobre reajuste de vencimento dos cargos de assessor administrativo, diretor de arrecadação e tributação, fiscal de tributos, coordenador de saúde bucal, articulador comunitário da prefeitura municipal de Pacoti, alterando a Lei N° 1.512/2013, de 21 de Janeiro dee 2013 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 27/05/2015 | Altera o anexo I, da Lei Municipal N° 1.562,de 13 de janeiro de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 26/05/2015 | Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal N° 1.561 de 24/12/2014 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 12/05/2015 | Dispõe sobre a instituição e fixação do piso salarial dos agentes de saúde comunitários e dos agentes de combate ás endemias do município de Pacoti e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 22/04/2015 | Altera o artigo 8°, da Lei Municipal n° 1.397/2007, de 14 de dezembro de 2007. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 27/03/2015 | Dispõe sobre a instituição no âmbito do sistema Municipal de Saúde de pacoti, do programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB) e o incentivo financeiro do PMAQ-AB, educação permanente, despesas de custeio e infraestrutura, destinados ás unidades básicas de saúde e aos profissionais de saúde da atenção básica do município de Pacoti e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 27/03/2015 | Dispõe sobre a alteração no número de cargos públicos de Agentes Comunitario de Saúde e altera o § 4°, do Artigo 1°, da Lei Municipal n° 1.467/2011, de 28 de fevereiro de 2011. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 11/02/2015 | Dispõe sobre e reajuste setorial a título de correção de distoções e de restabelecimento do equilíbrio dos vencimentos dos servidores públicos, estatuários e temporários do magistério lotados na secretaria de educação do muniolcípio e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 23/01/2015 | Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.562, de 13 de janeiro de 2015. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 23/01/2015 | Dispõe sobre o menor salário dos servidores do Município de Pacoti e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 13/01/2015 | Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do ART 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 10/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS, NO MUNICÍPIO DE PACOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 10/12/2013 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PACOTI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIAS SOCIAL-RPPS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 10/12/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 10/12/2013 | CRIA A AJUDA DE CUSTO PARA OS AGENTE DE ENDEMIAS VINCULADOS Á SECRETÁRIA DE SAÚDE MUNICIPIO DE PACOTI. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 10/12/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SETORIAL A TÍTULO DE CORREÇÃO DE DISTORÇÕES E DE RESTABELECIMENTO DO EQUILIBRIO ENTRE O SÁLARIO-BASE E AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO E TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 06/11/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 06/11/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 09/10/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 23/09/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE HONRA AO MÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 23/09/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 23/09/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CURCURSO PÚBLICO EDITAL: 001/2010, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 23/09/2013 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL FRANCISCA CÂNDIDA LOPES NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 09/09/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 28/06/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 28/06/2013 | DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 18/06/2013 | INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL AOS SERVIDORES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 18/06/2013 | ALTERA O ART. 18, II, ÍTEM 1.1.3.3 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, CRIA O CARGO DE CHEFE DE EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE CADASTRAMENTO E EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS DOS IMÓVEIS RURAIS, INSTITUI SEU VENCIMENTO E SUA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO CARGA HORÁRIA E FUNÇÃO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 27/05/2013 | ALTERA O ART. 18, III, ITEM 2 DA LEI MUNICIPAL 1.512 DE 2013 E ANEXO I, INSTITUI A NÚCLEO DO TRANSPORTE DA SAÚDE, CRIANDO O CARGO DE GERENTE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES, VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, BEM COMO DETERMINA QUAIS OBJETIVOS E FUNÇÕES DO GERENTE, SUA CARGA HORÁRIA E OS VALORES DE SEU VENCIMENTO E GRATIFICAÇÃO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 27/05/2013 | INSTITUI O VALOR DA REMUNERAÇÃO E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE NUTRICIONISTA, BEM COMO CRIA O CARGO TEMPORÁRIA E REMUNERAÇÃO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 13/05/2013 | ALTERA A LEI 1.511/2013, DE 04 DE JANEIRO DE 2013, RELOCANDO OS CARGOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES DA CAPOEIRA, MÚSICA, FLOAUTA/VIOLÃO, CORAL, DANÇA, TEATRO E DE PROFESSOR COORDENADOR DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR, PARA ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 13/05/2013 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 18.000,00PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 24/04/2013 | EMENTA: REVOGA A LEI N°1.306/2005 E DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS E APOIO FINANCEIRO PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTE,COM BASE NOS CRITÉRIOS PRÉ-ESTABELECIDOS NESTA LEI. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 12/04/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS, PARA CARGOS CONSTANTES NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS, ADVINDOS DO CONCURSO PÚBLICO ADITAL: 001/2010,PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO PELO DECRETO 016/2012. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 12/04/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 12/04/2013 | AUTORIZA PARCELA DE VALORES DEVIDOS POR ESTE MUNÍCIPIOADVINDOS DO CCONVÊNIO 083/2010 (N° SIC: 564881- OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO Á CIDADANIA - PRÓ- CIDADANIA JUNTO A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA DE DEFESA SOCIAL). A SER REALIZADO JUNTO A SEFAZ ( SECRETARIA DA FAZENDA), COM BASE NO ART. 4° DA LEI 15.292 DE 08 DE JANEIRO DE 2013. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 08/04/2013 | EMENTA: ALTERA A O ART: 10 $1°, $2°, E ACRESCENTA, OS $ 5°, BEM COMO REFORMULA O ART. 11 $ 1° ,$3° DA LEI N° 958/1997, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.696 DE 25 DE JULHODE 2012, LEI N° 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E RESOLUÇÃO 152 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 08/04/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAISDO MAGISTERIO DO MUNICIPIO DE PACOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 20/03/2013 | EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE PACOTI, NO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 28/02/2013 | FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 28/02/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DEVAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO DE NUTRICIONISTA, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DA RESOLUÇÃO 465/2010 DO CONSELHO FEDERAL DO NUTRICIONISTA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 28/02/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VIGIAS, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, E MOTORISTA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 28/02/2013 | EMENTA: AUTORIZA A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E MOTORISTA. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 25/02/2013 | EMENTA: ALTERA A O ART. 9° LEI N° 1.069/2000, EM CO0NFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N° 453 DE 10 DE MAIO DE 2012 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 25/02/2013 | ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.497/2012 QUE REGULAMENTOU A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS CRIADOS PELA LEI 1.018/99, COMPONENTES DA ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE PACOTI-CE. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 21/01/2013 | REAJUSTA O MENOR VENCIMENTO PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PACOTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 21/01/2013 | REAJUSTA O REFORMULA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI, EXTINGUE E CRIA UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS, CORRIGE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 21/01/2013 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETREMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 21/01/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PACOTI A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A SAÚDE, INFÂNCIA E MATERNIDADE PACOTI-APAMI. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 20/12/2012 | Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelicido pela lei Federal n° 11.977/2009. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 26/10/2012 | Altera o art. 8° da lei n° 1.448/2011 - lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2012, naforma que indica. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 24/09/2012 | Fixa os subsídio dos vereadores e do Presidente da Câmara de Pacoti para a legislatura 2013/2016, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 24/09/2012 | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 10/09/2012 | Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento da seguridade social do município de Pacoti, no valor de R$ 15.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 20/08/2012 | Ementa: Autoriza a contratação temporária de profissional com formação em psicologia. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 20/08/2012 | Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento Fiscal do Município de Pacoti, no valor de R$ 51.200,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 18/06/2012 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS A SERVIÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 18/06/2012 | Ementa: Revoga a alínea "D", do inciso I, do art. 8° da lei 1.397, de 14 de dezembro de 2007. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 18/06/2012 | Ementa: Cria cargos efetivos de médico perito, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 23/04/2012 | Ementa: Autoriza o poder execultivo a pagar os créditos remanescentes aos agentes que atuaram do programa pró-cidadania, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 27/03/2012 | Ementa: Fixa a remuneração dos cargos comissionados que compõem a estrutura do Fundo de Previdência do Município de Pacoti, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 27/03/2012 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento dos profissionais do Magistério do Municipio de Pacoti na forma que indica e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 29/02/2012 | Ementa: Autoriza o Município de Pacoti/Ce a firmar convênio com o Banco Bradesco S/A, e determina outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 29/01/2012 | Institui gratificação em razão da conclusão do curso de " Condutores de Veículos do Transporte Escolar ", a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Educação. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 26/01/2012 | Incluir na parte diversificada da proposta curricular da Secretária Municipal de Educação os conteúdos Qualidade de Vida com Amor Exigente e dispõe que esta passe a constar nas propostas pedagógicas das Escolas da Rede Municipal de Ensino. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 25/01/2012 | Fixa o valor dos plantões médicos, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 25/01/2012 | Autoriza repasse de recursos financeiros para a Associação Jesus Maria José, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 25/01/2012 | Reajusta o menor vencimento pago aos servidores do Município de Pacoti, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 24/01/2012 | Institui o Programa de Parcelamento Especial de Débitos e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 24/01/2012 | Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 21/12/2011 | Estabelece normas especiais para funcionamento de bares, restaurante e similares. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 21/12/2011 | Dispõe sobre a concessão de 14° salário, bem como do valor a ser repassado a título de resíduo (sobra) do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB 60%), relativo ao exercicio financero de 2011, naa forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 08/11/2011 | Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 08/11/2011 | Autoriza o poder Executivo a alugar imóvel destinado á moradia de estudantes que cursam nível superior em instituição localizada em outro Município, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 08/11/2011 | Cria o Programa de Coleta Seletiva e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 08/11/2011 | Altera oart. 2° da lei N° 1.377/2007, de 28 de fevereiro de 2007, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 08/11/2011 | Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 01/11/2011 | Autoriza o remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei orçamentária anual de 2011, e da outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 23/08/2011 | Altera a Lei Municipal n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 19/07/2011 | Autoriza o Município de Pacoti a firmar contrato de comodato com o banco Bradesco S/A. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 19/07/2011 | Dispõe sobre autorização para a doação de imóvel de propriedade do Município de Pacoti, que será destinado á construção de casas aos municípes, reconhecidamente carentes, cadastrados no Programa Nacional de Habilitação- PNHR, na forma e condições que especifica. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 19/07/2011 | Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, emconformidade com os artigos 146, III, d, 170,IX e 179 da Constituição Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 18/07/2011 | Altera a lei Municipal n° 1.331/2005, e dá outras providências | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 04/07/2011 | Prorroga a validade das Leis Municipais n° 1.462/2011 e 1.464/2011, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 29/06/2011 | Autoriza repasse de recursos financeiros para a Associação Jesus Maria José, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 23/05/2011 | Dispõe sobre o reajuste de sálario dos Profissionais do Magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 23/05/2011 | Dispõe sobre o reajuste de salário dos Profissionais do magistério, na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 19/05/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de 58.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 29/03/2011 | Reajusta o menor vencimento pago aos funcionários e servidores do Municipio de Pacoti, concede reajuste aos aposentados, pensionistas e aos servidores ocupantes dos cargos que indica, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 28/02/2011 | Cria os cargos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a Endemias, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 21/02/2011 | Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pacoti, com o quadro servidores em cargo de comissão e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 21/02/2011 | Fixa o valor do plantão médico, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 21/02/2011 | Altera a Lei n° 1.462/2011, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 14/02/2011 | Cria a função gratificada de Coordenador do Programa de Proteção á Cidadania- PRÓ-CIDADANIA, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 31/01/2011 | Dispõe sobre a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade tempóraria de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 31/01/2011 | Autoriza a abertura de Créditos Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Pacoti, no valor de R$ 800.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 26/01/2011 | Autoriza o município de Pacoti a firmar contrato de comodato com a associação de proteção à saúde, infância e maternidade de Pacoti - APAMI. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 26/01/2011 | Reajuste o salario mínimo municipal, concede aumento aos servidores públicos que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 03/11/2003 | Regimento Interno da Câmara Municipal de Pacoti-CE. | 2003 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| 05/04/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI-CE. | 1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |